RHC 233022 - DECISAO

RHC 233022 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões diante de elementos concretos de flagrante (visualização do uso, odor, arremesso de entorpecente e fuga), afastando a nulidade das provas; alegações de coação e de quebra da cadeia de custódia demandam instrução probatória e não são decidíveis em habeas corpus sumário; o conjunto fático probatório (diversidade e quantidade de drogas, balança de precisão, indícios de comercialização e apreensões em local diverso) afasta, no atual momento processual, a desclassificação para uso pessoal, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares...

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Não Autoincriminação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FELIPE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado e inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 alegada coação para obtenção de confissão e indicação de local de armazenamento de drogas
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes, CPP)

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões diante de elementos concretos de flagrante (visualização do uso, odor, arremesso de entorpecente e fuga), afastando a nulidade das provas; alegações de coação e de quebra da cadeia de custódia demandam instrução probatória e não são decidíveis em habeas corpus sumário; o conjunto fático probatório (diversidade e quantidade de drogas, balança de precisão, indícios de comercialização e apreensões em local diverso) afasta, no atual momento processual, a desclassificação para uso pessoal, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.