HC 1081452 - DECISAO

HC 1081452 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (notadamente a íntegra do acórdão do Tribunal de origem), sendo insuficiente a instrução para permitir o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DHEISSON SANTANA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória Em Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Probatória Em Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado

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Parties

DHEISSON SANTANA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de instrução pela ausência do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (notadamente a íntegra do acórdão do Tribunal de origem), sendo insuficiente a instrução para permitir o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.