HC 1081406 - DECISAO

HC 1081406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de trancamento da ação por supressão de instância em razão de matéria não previamente examinada pela Corte local; quanto às demais alegações, o ingresso domiciliar e a prisão preventiva foram considerados amparados por fundadas razões e pelos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP (flagrante em crime permanente, quantidade/variedade de drogas e condenações anteriores), de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALUÍSIO DO NASCIMENTO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita +2 more

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Parties

ALUÍSIO DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de trancamento da ação por supressão de instância em razão de matéria não previamente examinada pela Corte local; quanto às demais alegações, o ingresso domiciliar e a prisão preventiva foram considerados amparados por fundadas razões e pelos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP (flagrante em crime permanente, quantidade/variedade de drogas e condenações anteriores), de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.