HC 1081014 - DECISAO

HC 1081014 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível; assim, a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus, inviabilizando o conhecimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Coação Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Coação Policial

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Parties

VANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por denúncia genérica
  2. 2 consentimento para ingresso no domicílio sob coação policial
  3. 3 falta de fundamentação concreta no decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, documento imprescindível; assim, a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus, inviabilizando o conhecimento do pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.