HC 1078528 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento ofício; ademais, não se demonstrou coação ilegal que ensejasse concessão da ordem e a dosimetria impugnada decorre de valoração de prova que não se admite reexaminar na via eleita.
- Parties
- Paciente: BRENDON DA SILVA PEREIRA; Paciente: LUCAS THOMÉ MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENDON DA SILVA PEREIRA
Paciente
LUCAS THOMÉ MENDES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e validade da confissão informal
- 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
- 3 Redimensionamento da pena e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento ofício; ademais, não se demonstrou coação ilegal que ensejasse concessão da ordem e a dosimetria impugnada decorre de valoração de prova que não se admite reexaminar na via eleita.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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