HC 1069755 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento decisivo de denegação, qual seja a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO LOPES KERCHE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO LOPES KERCHE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 insuficiência de fundamentação para afastar minorante/ redutor
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento decisivo de denegação, qual seja a inadmissibilidade de impetração destinada a revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
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