AREsp 3196248 - DECISAO

AREsp 3196248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente recai sobre valoração de prova e fatos consolidados no acórdão recorrido; a revisão exigida implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ERNANDO DA CONCECIAO SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO DA CONCECIAO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 pedido de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente recai sobre valoração de prova e fatos consolidados no acórdão recorrido; a revisão exigida implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.