HC 1081972 - DECISAO

HC 1081972 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido em razão da utilização concomitante do writ e do recurso cabível (RESp n. 2.196.148/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as alegações apresentadas implicam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus e recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN ANTONIO ANDRADE POUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por existência de recurso cabível e violação do princípio da unirrecorribilidade; mérito não apreciado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Desarquivamento De Inquérito, Unirrecorribilidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Provas Ilícitas Desarquivamento De Inquérito Unirrecorribilidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

WILLIAN ANTONIO ANDRADE POUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais após arquivamento do inquérito
  2. 2 ilicitude de provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido em razão da utilização concomitante do writ e do recurso cabível (RESp n. 2.196.148/SP), violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, as alegações apresentadas implicam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus e recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por existência de recurso cabível e violação do princípio da unirrecorribilidade; mérito não apreciado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.