HC 1012313 - ACORDAO

HC 1012313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses suscitadas, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a superação do óbice processual do uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o pedido absolutório exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado.

Parties
Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade da condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses suscitadas, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a superação do óbice processual do uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o pedido absolutório exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Dispensadas as contrarrazões