HC 1068414 - DECISAO

HC 1068414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se revelar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do mandamus; de plano, o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para as interceptações e para a abordagem/busca domiciliar, não havendo coação ilegal prima facie, e o regime inicial fechado foi mantido com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', do CP em razão da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Paciente: WELERSON SANTOS FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Busca Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Reincidência, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Busca Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Reincidência +1 more

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Parties

WELERSON SANTOS FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se revelar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do mandamus; de plano, o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para as interceptações e para a abordagem/busca domiciliar, não havendo coação ilegal prima facie, e o regime inicial fechado foi mantido com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', do CP em razão da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.