HC 1080800 - DECISAO

HC 1080800 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no exame concreto, a custódia foi fundamentada na gravidade abstrata e na quantidade apreendida, não se mostrando proporcional diante da ausência de emprego de violência, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação eficaz de medidas cautelares diversas; impôs-se, assim, a revogação salvo se outro motivo justificar a prisão, condicionada à assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: JOSÉ RIBAMAR MATOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ RIBAMAR MATOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e das buscas veicular/pessoal e domiciliar
  2. 2 conversão da custódia em prisão preventiva (art.310 II, CPP)
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts.312 e 313 I, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no exame concreto, a custódia foi fundamentada na gravidade abstrata e na quantidade apreendida, não se mostrando proporcional diante da ausência de emprego de violência, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação eficaz de medidas cautelares diversas; impôs-se, assim, a revogação salvo se outro motivo justificar a prisão, condicionada à assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Concessão condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas