HC 1061634 - DECISAO

HC 1061634 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o tráfico privilegiado, pois a própria sentença absolveu os réus do crime de associação para o tráfico por ausência de comprovação de habitualidade; a quantidade de droga sozinha não justifica o indeferimento do redutor. Algumas teses não foram conhecidas por supressão de instância, mas, diante da inidoneidade da fundamentação sobre habitualidade e quantidade, a pena foi redimensionada e determinado regime inicial semiaberto, com manutenção das demais condições da condenação.

Parties
Agravante/impetrante: JOS HILDEU DE MORAIS JUNIO R (ou JOSE HILDEU DE MORAIS JUNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (provimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão de indeferimento liminar e concedida liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOS HILDEU DE MORAIS JUNIO R (ou JOSE HILDEU DE MORAIS JUNIOR)

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (provimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo para revisar dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 contradição entre absolvição por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e afastamento do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que afastou o tráfico privilegiado, pois a própria sentença absolveu os réus do crime de associação para o tráfico por ausência de comprovação de habitualidade; a quantidade de droga sozinha não justifica o indeferimento do redutor. Algumas teses não foram conhecidas por supressão de instância, mas, diante da inidoneidade da fundamentação sobre habitualidade e quantidade, a pena foi redimensionada e determinado regime inicial semiaberto, com manutenção das demais condições da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão de indeferimento liminar e concedida liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de indeferimento liminar da petição inicial e conceder liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena do agravante José Hildeu de Morais Junior para 2 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 296 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação na...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.