HC 1066141 - ACORDAO
As teses de nulidade da busca pessoal e de desclassificação da conduta (aplicação do Tema 506/STF) não foram examinadas pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal; por isso, a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente / Agravante: MARCIO TAVARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso (tema 506/stf), Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCIO TAVARES DA SILVA
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal
- 2 possibilidade de desclassificação da conduta para usuários (Tema 506/STF)
- 3 competência do STJ para apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
As teses de nulidade da busca pessoal e de desclassificação da conduta (aplicação do Tema 506/STF) não foram examinadas pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal; por isso, a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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