HC 1047337 - ACORDAO

HC 1047337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi fundamentada de forma idônea e individualizada, ratificada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, demonstrando ausência de necessidade e suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime no caso concreto; o reconhecimento do tráfico privilegiado não gera direito automático ao acordo; e o controle judicial limita-se à verificação de legalidade e idoneidade da motivação, não podendo substituir a avaliação ministerial quando esta for adequadamente fundamentada. Aplicou-se ainda a Súmula 648/STJ quanto ao trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MARINA FIDELIS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Controle Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Controle Jurisdicional

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Parties

MARINA FIDELIS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória (Súmula 648/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta do acordo de não persecução penal diante do reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre a recusa ministerial ao acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi fundamentada de forma idônea e individualizada, ratificada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, demonstrando ausência de necessidade e suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime no caso concreto; o reconhecimento do tráfico privilegiado não gera direito automático ao acordo; e o controle judicial limita-se à verificação de legalidade e idoneidade da motivação, não podendo substituir a avaliação ministerial quando esta for adequadamente fundamentada. Aplicou-se ainda a Súmula 648/STJ quanto ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.