REsp 2252809 - DECISAO

REsp 2252809 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a elevação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida, por considerar que a quantidade ínfima não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se, contudo, a negativação pela culpabilidade (prática noturna e local ermo) e pelos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa como base, reduzida em 1/6 pela confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: RUDINEI DONDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para decotar da pena-base a elevação decorrente da natureza da droga apreendida, redimensionando as penas nos termos acima declinados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RUDINEI DONDONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a ínfima quantidade de droga justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a prática delitiva no período noturno legitima negativação da culpabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a elevação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida, por considerar que a quantidade ínfima não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se, contudo, a negativação pela culpabilidade (prática noturna e local ermo) e pelos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa como base, reduzida em 1/6 pela confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para decotar da pena-base a elevação decorrente da natureza da droga apreendida, redimensionando as penas nos termos acima declinados.

Orders

  • Decotar da pena-base a elevação decorrente da natureza da droga apreendida
  • Redimensionar as penas para 6 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa (pena definitiva)