HC 1059651 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos adotados na decisão monocrática que denegou a ordem; mantida a conclusão de que havia fundamentação idônea e elementos concretos para a decretação da busca e apreensão, afastando-se a alegação de ilegalidade.
- Parties
- Agravante: DIOGO CEZAR DA SILVA FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Preclusão Pro Judicato, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 14
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOGO CEZAR DA SILVA FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da expedição de mandado de busca e apreensão formulado pelo parquet sem inquérito policial ou procedimento investigatório formal
- 2 incidência da preclusão pro judicato e impedimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus (art. 647-A do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos adotados na decisão monocrática que denegou a ordem; mantida a conclusão de que havia fundamentação idônea e elementos concretos para a decretação da busca e apreensão, afastando-se a alegação de ilegalidade.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment