HC 1081724 - DECISAO

HC 1081724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigiriam revolvimento fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundadas razões e configuração de flagrante em crime permanente que legitimaram o ingresso domiciliar, não havendo constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JORGE FERREIRA DE MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JORGE FERREIRA DE MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria para tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigiriam revolvimento fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal estadual concluiu pela existência de fundadas razões e configuração de flagrante em crime permanente que legitimaram o ingresso domiciliar, não havendo constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.