HC 1057788 - ACORDAO

HC 1057788 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade conhecível de plano e a tese defensiva sobre o período depurador do art. 64, I, do CP não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pela Corte implicaria supressão de dois graus de jurisdição, vedada ao STJ.

Parties
Agravante: ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Período Depurador, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Período Depurador Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da agravante da reincidência com base no período depurador do art. 64, I, do Código Penal.
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando a tese não foi debatida nas instâncias ordinárias.
  3. 3 Proibição de supressão de dois graus de jurisdição pela Corte Superior ao analisar matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de manifesta ilegalidade conhecível de plano e a tese defensiva sobre o período depurador do art. 64, I, do CP não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pela Corte implicaria supressão de dois graus de jurisdição, vedada ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.