HC 1063002 - ACORDAO

HC 1063002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram elementos concretos e suficientes para a condenação por tráfico de drogas (drogas fracionadas em papelotes, depoimentos e confissão em juízo), não sendo possível a desclassificação para porte para consumo nem a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006, haja vista o não preenchimento dos seus requisitos e a aplicação da confissão como atenuante na dosimetria; ademais, o uso do habeas corpus/agravo regimental não autoriza reexame de provas.

Parties
Agravante: JEFERSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Confissão, Revisão Criminal, Dosimetria, Redução De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Confissão Revisão Criminal Dosimetria Redução De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006)

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Parties

JEFERSON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Natureza e validade da confissão (formal vs informal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram elementos concretos e suficientes para a condenação por tráfico de drogas (drogas fracionadas em papelotes, depoimentos e confissão em juízo), não sendo possível a desclassificação para porte para consumo nem a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006, haja vista o não preenchimento dos seus requisitos e a aplicação da confissão como atenuante na dosimetria; ademais, o uso do habeas corpus/agravo regimental não autoriza reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.