HC 1059221 - ACORDAO

HC 1059221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito e da elevada pena imposta (20 anos, 5 meses e 23 dias), o prazo transcorrido para julgamento da apelação se mostra razoável; ademais, a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO AFONSO BANDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RODRIGO AFONSO BANDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade do feito e da elevada pena imposta (20 anos, 5 meses e 23 dias), o prazo transcorrido para julgamento da apelação se mostra razoável; ademais, a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento do apelo.