HC 1070779 - ACORDAO

HC 1070779 - ACORDAO

Constatada a primariedade e os bons antecedentes do condenado, as quantidades apreendidas (2g de cocaína, 3g de crack e 40g de maconha) tidas como não significativas e ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; com a pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, é adequado o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliadas à presença de balança de precisão, dinheiro fracionado e munições, autorizam a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo de 2/3
  2. 2 Se, fixada a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos por tráfico privilegiado, é juridicamente adequada a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada a primariedade e os bons antecedentes do condenado, as quantidades apreendidas (2g de cocaína, 3g de crack e 40g de maconha) tidas como não significativas e ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; com a pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, é adequado o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e admitindo a possibilidade de substituição da...