HC 1041824 - ACORDAO

HC 1041824 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou individualizadamente todas as razões do acórdão agravado que evidenciaram a dedicação do agravante ao tráfico de drogas (quantidade de 54,3 kg, compartimento oculto, ida à fronteira, apreensão de arma e munição), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Giovani Ribeiro da Silva; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Giovani Ribeiro da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de impugnação individualizada das razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por suposta ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou individualizadamente todas as razões do acórdão agravado que evidenciaram a dedicação do agravante ao tráfico de drogas (quantidade de 54,3 kg, compartimento oculto, ida à fronteira, apreensão de arma e munição), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.