REsp 2253602 - ACORDAO

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O Colegiado negou provimento ao agravo regimental porque entendeu que: (i) a fuga repentina do agente em área notoriamente conhecida pela prática de tráfico constituiu fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; (ii) havia robusto conjunto probatório (apreensões, laudos periciais, auto de flagrante e circunstâncias da prisão) que corroborou os depoimentos dos guardas municipais, afastando decisão baseada exclusivamente em prova policial; (iii) a apreensão concomitante de arma funcional e a quantidade e variedade das drogas indicaram dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iv) manteve-se o ajuste do regime inicial...

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME SALES SILVA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Provas Policiais, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Provas Policiais Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME SALES SILVA DE CASTRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 I. Se a fuga do agravante em local conhecido pela prática de traficância ao avistar a guarnição configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  2. 2 II. Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de guardas municipais, em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 III. Se cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Colegiado negou provimento ao agravo regimental porque entendeu que: (i) a fuga repentina do agente em área notoriamente conhecida pela prática de tráfico constituiu fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; (ii) havia robusto conjunto probatório (apreensões, laudos periciais, auto de flagrante e circunstâncias da prisão) que corroborou os depoimentos dos guardas municipais, afastando decisão baseada exclusivamente em prova policial; (iii) a apreensão concomitante de arma funcional e a quantidade e variedade das drogas indicaram dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iv) manteve-se o ajuste do regime inicial...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena