HC 1044977 - ACORDAO

HC 1044977 - ACORDAO

Havendo, no acórdão recorrido, elementos concretos e idôneos indicando dedicação habitual do agravante ao comércio ilícito de entorpecentes (uso de lote vago para ocultação e comércio contínuo, apreensão de expressiva quantia em dinheiro), afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVERSON RYAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, III Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, III Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EVERSON RYAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi idônea
  2. 2 Se há elementos concretos que comprovem a dedicação do agravante a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, no acórdão recorrido, elementos concretos e idôneos indicando dedicação habitual do agravante ao comércio ilícito de entorpecentes (uso de lote vago para ocultação e comércio contínuo, apreensão de expressiva quantia em dinheiro), afasta-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sanção penal aplicada.