HC 1065430 - ACORDAO

HC 1065430 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de crime único e de afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 dependem do reexame do contexto fático‑probatório e a matéria não foi enfrentada de forma específica e verticalizada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violaria a vedação ao revolvimento de provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento De Crime Único, Bis in Idem, Supressão De Instância, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento De Crime Único Bis in Idem Supressão De Instância Dosimetria Causa De Aumento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de crime único e de afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 dependem do reexame do contexto fático‑probatório e a matéria não foi enfrentada de forma específica e verticalizada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violaria a vedação ao revolvimento de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração