HC 1080848 - DECISAO

HC 1080848 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus porque, após apreciação conjunta das provas (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais e investigação prévia que vinculou a residência dos pacientes a atividade de narcotráfico), restou demonstrado elemento subjetivo compatível com finalidade de mercancia, justificando a manutenção do acórdão que reformou a sentença para condenar pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: IGOR MATEUS WEIZENMANN; Paciente: THIAGO ELIAS CORREA LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

IGOR MATEUS WEIZENMANN

Paciente

THIAGO ELIAS CORREA LANDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para posse para consumo pessoal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus porque, após apreciação conjunta das provas (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais e investigação prévia que vinculou a residência dos pacientes a atividade de narcotráfico), restou demonstrado elemento subjetivo compatível com finalidade de mercancia, justificando a manutenção do acórdão que reformou a sentença para condenar pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal