HC 1081802 - DECISAO

HC 1081802 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recursos especial/extraordinário pendentes que discutem as mesmas matérias, configurando vedação ao manejo simultâneo do writ por força do princípio da unirrecorribilidade; inexistindo ilegalidade flagrante, o remédio extraordinário não se presta a suprir questões discutíveis na via recursal adequada.

Parties
Paciente: ATALIBA ARRUDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por tramitação concomitante de recurso especial e aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ATALIBA ARRUDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta quanto ao Art. 35 da Lei 11.343/06 por falta de estabilidade
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao Art. 17 da Lei 10.826/03 por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recursos especial/extraordinário pendentes que discutem as mesmas matérias, configurando vedação ao manejo simultâneo do writ por força do princípio da unirrecorribilidade; inexistindo ilegalidade flagrante, o remédio extraordinário não se presta a suprir questões discutíveis na via recursal adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por tramitação concomitante de recurso especial e aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se