REsp 2255282 - DECISAO

REsp 2255282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (art. 1029 CPC e art. 255 RISTJ), além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente quanto à prova da associação para o tráfico e à individualização da pena, motivo pelo qual a pretensão da recorrente não prospera.

Parties
Recorrente: NATALIA DE OLIVEIRA SOARES MAGRIN; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Pena Base, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Pena Base Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente

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Parties

NATALIA DE OLIVEIRA SOARES MAGRIN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 inexistência de dolo
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (art. 1029 CPC e art. 255 RISTJ), além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente quanto à prova da associação para o tráfico e à individualização da pena, motivo pelo qual a pretensão da recorrente não prospera.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se