HC 1080797 - DECISAO

HC 1080797 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão recorrido fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos (dados do aparelho celular apontando inúmeras negociações e modus operandi tipo "catálogo"), e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BRANDAO MELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Hc)
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus (HC indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Circunstância Especial (art. 42, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Circunstância Especial (art. 42, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BRANDAO MELO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da busca domiciliar
  2. 2 suficiência do arcabouço probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão recorrido fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos (dados do aparelho celular apontando inúmeras negociações e modus operandi tipo "catálogo"), e a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus (HC indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.