HC 1080682 - DECISAO

HC 1080682 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente de que havia elementos concretos de tráfico (laudos toxicológicos, depoimentos policiais coerentes e declaração em sede policial), não havendo manifesta ilegalidade a justificar o writ, sendo inadmissível nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta ou absolver o paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Prova Testemunhal, Habilidade De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Dosimetria Reincidência Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (exasperação da pena-base, agravante da reincidência, aplicação de dias-multa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente de que havia elementos concretos de tráfico (laudos toxicológicos, depoimentos policiais coerentes e declaração em sede policial), não havendo manifesta ilegalidade a justificar o writ, sendo inadmissível nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta ou absolver o paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal