HC 1081165 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (HC n. 947.694/RJ), havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir; por esse motivo, e com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ROGER MACHADO VIANA; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Constrangimento Ilegal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Case Brief
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Parties
ROGER MACHADO VIANA
Paciente
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validade da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
- 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (HC n. 947.694/RJ), havendo identidade de paciente, pedidos e causa de pedir; por esse motivo, e com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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