HC 1080840 - DECISAO

HC 1080840 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita formada por informações e denúncias prévias e por fatos corroborantes na abordagem (confissão espontânea e entrega voluntária de droga pela adolescente), de modo que a prova é lícita; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi reconhecida pois o conjunto probatório evidencia dedicação habitual ao tráfico; alterar a decisão demandaria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLYFER BAYER; Paciente: DENISON EDUARDO DE QUADRA BONADIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ALLYFER BAYER

Paciente

DENISON EDUARDO DE QUADRA BONADIMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita formada por informações e denúncias prévias e por fatos corroborantes na abordagem (confissão espontânea e entrega voluntária de droga pela adolescente), de modo que a prova é lícita; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi reconhecida pois o conjunto probatório evidencia dedicação habitual ao tráfico; alterar a decisão demandaria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se