HC 1082175 - DECISAO

HC 1082175 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora a segregação cautelar tenha fundação para garantia da ordem pública, o paciente é primário, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, apesar de significativa, não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a segregação cautelar não se mostra adequada.

Parties
Paciente: JONATAN HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

JONATAN HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora a segregação cautelar tenha fundação para garantia da ordem pública, o paciente é primário, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, apesar de significativa, não é, por si só, suficiente para justificar a prisão, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a segregação cautelar não se mostra adequada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau pode decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente