HC 1077130 - DECISAO

HC 1077130 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias favoráveis (incluindo menoridade relativa), aplicou-se o redutor no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRCIO CARDOZO DO NASCIMENTO FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, com redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRCIO CARDOZO DO NASCIMENTO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza o afastamento do redutor
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias favoráveis (incluindo menoridade relativa), aplicou-se o redutor no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, com redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder, de ofício, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo