HC 1082068 - DECISAO

HC 1082068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do caso, sendo a fixação do índice de redução matéria de discricionariedade judicial e não evidenciando desproporcionalidade que autorizasse revisão por esta Corte.

Parties
Paciente: ELIZANDRO PINTO; Autoridade: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELIZANDRO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração máxima da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Discricionariedade na fixação do índice de redução na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/3 com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do caso, sendo a fixação do índice de redução matéria de discricionariedade judicial e não evidenciando desproporcionalidade que autorizasse revisão por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.