HC 1080803 - DECISAO

HC 1080803 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois este fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º com elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, natureza nociva, emprego de arma, veículo furtado com sinal adulterado); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HENRIQUE TAKIMOTO DE SOUZA RUFINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Motivação Judicial, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Motivação Judicial Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

HENRIQUE TAKIMOTO DE SOUZA RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX da Constituição)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois este fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º com elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, natureza nociva, emprego de arma, veículo furtado com sinal adulterado); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.