HC 1062563 - ACORDAO

HC 1062563 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração tinha pretensão idêntica à do HC n. 836.009/SP, configurando mera reiteração de writ anterior, o que torna a nova petição inadmissível e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: EMIR ASSAD NAUFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

EMIR ASSAD NAUFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração tinha pretensão idêntica à do HC n. 836.009/SP, configurando mera reiteração de writ anterior, o que torna a nova petição inadmissível e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Petição inicial indeferida liminarmente