HC 1069316 - DECISAO

HC 1069316 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso domiciliar e a apreensão das drogas decorreram de fundadas razões (tentativa de fuga ao avistar a viatura, contexto territorial dominado por facção e autorização da moradora), de modo que a condenação pelo tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) permanece validamente fundamentada; contudo, faltou prova concreta e suficiente da pluralidade e da estabilidade do vínculo entre agentes exigida para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente desse delito, mantendo-se a condenação pelo art.33 e a dosimetria tal como fixada pela instância ordinária.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); mantida condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Derivadas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Provas Ilícitas E Derivadas Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 ilicitude das provas por derivação
  3. 3 insuficiência probatória para caracterização da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar e a apreensão das drogas decorreram de fundadas razões (tentativa de fuga ao avistar a viatura, contexto territorial dominado por facção e autorização da moradora), de modo que a condenação pelo tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) permanece validamente fundamentada; contudo, faltou prova concreta e suficiente da pluralidade e da estabilidade do vínculo entre agentes exigida para o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente desse delito, mantendo-se a condenação pelo art.33 e a dosimetria tal como fixada pela instância ordinária.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006); mantida condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Manter a condenação pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputando ao paciente a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2.º, b.