HC 1080613 - DECISAO

HC 1080613 - DECISAO

Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e considerando que a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na materialidade, autoria, depoimentos policiais corroborados e nas circunstâncias da apreensão, o habeas corpus não pode ser conhecido para reexaminar o mérito probatório; por esse motivo, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico De Entorpecentes Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DIEGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido e considerando que a instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na materialidade, autoria, depoimentos policiais corroborados e nas circunstâncias da apreensão, o habeas corpus não pode ser conhecido para reexaminar o mérito probatório; por esse motivo, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.