HC 1080201 - DECISAO

HC 1080201 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de origem destacou elemento concreto e idôneo (maus antecedentes e outros indícios de dedicação ao tráfico) que justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBERT VAGNER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes E Maus Antecedentes, Revisão Criminal/substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Dosimetria Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT VAGNER DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da forma privilegiada do tráfico
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 uso de maus antecedentes para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de origem destacou elemento concreto e idôneo (maus antecedentes e outros indícios de dedicação ao tráfico) que justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.