HC 1080804 - DECISAO

HC 1080804 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada perante o STJ; além disso, a pretensão está obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE HONORATO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Preclusão Temporal +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE HONORATO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada perante o STJ; além disso, a pretensão está obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.