HC 1054477 - DECISAO

HC 1054477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a via eleita é inadequada para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias; não há manifesto ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício, sendo a condenação por tráfico devidamente fundamentada em conjunto probatório coeso (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais que descrevem venda e apreensão de 12 porções de cocaína, 3,8g, e dinheiro na mesma bolsa), de modo que a desclassificação para porte para uso é inviável no mandamus.

Parties
Paciente: DEBORA PAMBU DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório

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Parties

DEBORA PAMBU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a via eleita é inadequada para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias; não há manifesto ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício, sendo a condenação por tráfico devidamente fundamentada em conjunto probatório coeso (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais que descrevem venda e apreensão de 12 porções de cocaína, 3,8g, e dinheiro na mesma bolsa), de modo que a desclassificação para porte para uso é inviável no mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus