HC 1065422 - DECISAO

HC 1065422 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, os elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas fracionadas, dinheiro, balança, embalagens e atuação em concurso com divisão de tarefas) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não cabendo seu reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR; Paciente: NÍVIA MARIA PAIVA NERIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

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Parties

LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

NÍVIA MARIA PAIVA NERIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadequação da via estreita para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, os elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas fracionadas, dinheiro, balança, embalagens e atuação em concurso com divisão de tarefas) justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não cabendo seu reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus