AREsp 3166906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado, por entender que existia motivação concreta para imposição de regime mais gravoso: apreensão de 2,2kg de maconha e prática do delito na presença de criança de 5 anos autista, circunstâncias utilizadas na exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Como Circunstância, Art. 33, § 2º, Alínea "b" Do CP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Como Circunstância Art. 33, § 2º, Alínea "b" Do CP Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal
  2. 2 necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art.59 do CP para agravar o regime
  3. 3 uso da quantidade de droga e da presença de criança como justificativa para regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado, por entender que existia motivação concreta para imposição de regime mais gravoso: apreensão de 2,2kg de maconha e prática do delito na presença de criança de 5 anos autista, circunstâncias utilizadas na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime fechado para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.