HC 1075116 - ACORDAO

HC 1075116 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra dedicação da agravante à atividade criminosa (quantidade de droga apreendida, petrechos de preparo e informações de moradores), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se configurou bis in idem com a pena-base e é inviável, por meio de habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão.

Parties
Agravante: SARA JANAÍNA SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

SARA JANAÍNA SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 presença de dedicação à atividade criminosa (traficante eventual ou não)
  3. 3 alegação de bis in idem entre pena-base e aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra dedicação da agravante à atividade criminosa (quantidade de droga apreendida, petrechos de preparo e informações de moradores), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se configurou bis in idem com a pena-base e é inviável, por meio de habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental