HC 1060992 - ACORDAO

HC 1060992 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante a ser reparada nesta via; as buscas e apreensões foram consideradas legais diante de fundadas razões (denúncia anônima especificada, odor e verificação policial), o estabelecimento era compartimento aberto ao público e não domicílio, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas.

Parties
Agravante: BRUNO ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Mantido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade de ingresso policial sem mandado em estabelecimento comercial (lava-jato) e validade de busca veicular e domiciliar
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado, impedindo o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante a ser reparada nesta via; as buscas e apreensões foram consideradas legais diante de fundadas razões (denúncia anônima especificada, odor e verificação policial), o estabelecimento era compartimento aberto ao público e não domicílio, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a higidez da busca realizada e da dosimetria