HC 1053554 - ACORDAO

HC 1053554 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a nulidade das buscas, suscitada com base em denúncia anônima, deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias sob o contraditório, e porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de mais de 8 kg de haxixe fracionados em 38 segmentos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: DAVID ANDERSON DE PAIVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Preventiva Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

DAVID ANDERSON DE PAIVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas com base apenas em denúncia anônima e ausência de fundada suspeita
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva à luz da gravidade concreta da conduta delitiva e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a nulidade das buscas, suscitada com base em denúncia anônima, deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias sob o contraditório, e porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de mais de 8 kg de haxixe fracionados em 38 segmentos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que converteu a prisão em preventiva