HC 1080669 - DECISAO

HC 1080669 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a atuação dos guardas municipais é compatível com o entendimento constitucional e jurisprudencial sobre policiamento ostensivo; havia fundada suspeita concreta (fuga ao avistar a viatura, local conhecido pelo tráfico) e provas materiais que corroboram autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILSON LOURENCO VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Licitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência Da Guarda Municipal Licitude De Provas

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Parties

WILSON LOURENCO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência dos guardas municipais para diligências de caráter policial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a atuação dos guardas municipais é compatível com o entendimento constitucional e jurisprudencial sobre policiamento ostensivo; havia fundada suspeita concreta (fuga ao avistar a viatura, local conhecido pelo tráfico) e provas materiais que corroboram autoria e materialidade, de modo que o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.