AREsp 3158235 - DECISAO

AREsp 3158235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por JERRY ANDRÉ ROBATTINI em parte e deu-se-lhe provimento na extensão de determinar que o Tribunal de origem adote providências para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal, em razão do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado que reduz a pena abstrata a patamar apto a ensejar a análise do ANPP; mantiveram-se, contudo, os fundamentos que afastaram a absolvição e a desclassificação por serem questões fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JERRY ANDRÉ ROBATTINI; Agravante / Corréu: WESLEY RENAN FAUSTINO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento nessa extensão para determinar que o Tribunal de origem adote providências para possibilitar a discussão do acordo de não persecução penal entre as partes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reexame Fático (súmula 7/stj), Retroatividade De Norma Penal Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reexame Fático (súmula 7/stj) Retroatividade De Norma Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERRY ANDRÉ ROBATTINI

Agravante / Recorrente

WESLEY RENAN FAUSTINO

Agravante / Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência de provas e pedido de absolvição (arts. 33, caput, Lei 11.343/2006 e art. 386, I, II, IV e V, CPP)
  2. 2 Desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade e remessa para celebração de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JERRY ANDRÉ ROBATTINI em parte e deu-se-lhe provimento na extensão de determinar que o Tribunal de origem adote providências para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal, em razão do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado que reduz a pena abstrata a patamar apto a ensejar a análise do ANPP; mantiveram-se, contudo, os fundamentos que afastaram a absolvição e a desclassificação por serem questões fático-probatórias protegidas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento nessa extensão para determinar que o Tribunal de origem adote providências para possibilitar a discussão do acordo de não persecução penal entre as partes.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem provoque o Ministério Público Estadual a manifestar-se acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.