AREsp 3172271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fração de 1/6 para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (1.957,38 g) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não havia erro na dosimetria nem no estabelecimento do regime inicial fechado; além disso, adotou-se orientação jurisprudencial sobre valoração da quantidade/natureza da droga quando não utilizada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO SILVA DANTAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁBIO SILVA DANTAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 Fundamentação da fração aplicada de 1/6 para o tráfico privilegiado
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para modular fração e regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a fração de 1/6 para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (1.957,38 g) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não havia erro na dosimetria nem no estabelecimento do regime inicial fechado; além disso, adotou-se orientação jurisprudencial sobre valoração da quantidade/natureza da droga quando não utilizada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.